RejeitadaXVII · J 465

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Entrada 27/02/2026Última atualização 20/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171113

Rejeitado

A favorCH · JPP · PAN
ContraBE · IL · L · PS
AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD
Projeto de lei 465/XVII — Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e… · Hemiciclo