AprovadaXVII · J 455

Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho

Entrada 26/02/2026Última atualização 10/04/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171356

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

Projeto de lei 455/XVII — Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes… · Hemiciclo