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RejeitadaXVII · J 445
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
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Votação na generalidade
Votação 170863
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · JPP · PAN
ContraCDS-PP · PS · PSD
AbstençãoL · PCP