RejeitadaXVII · J 445

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Entrada 20/02/2026Última atualização 25/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 170863

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN
ContraCDS-PP · PS · PSD
AbstençãoL · PCP
Projeto de lei 445/XVII — Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)… · Hemiciclo