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RejeitadaXVII · J 444
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
Publicação em Separata
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171795
Rejeitado
A favorBE · CH · JPP · PAN
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · L · PCP · PS