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RejeitadaXVII · J 419
Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170902
Rejeitado
A favorBE · CH · JPP · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoL · PCP · PS