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PendenteXVII · J 417

Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis

Entrada 13/02/2026Última atualização 19/02/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 417/XVII — Revoga o adicional em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis · Hemiciclo