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PendenteXVII · R 557

Recomenda ao Governo que crie um Plano Nacional de Apoio à Saída de Mulheres da Prostituição

Entrada 09/02/2026Última atualização 13/02/2026Fase Baixa comissão para discussão

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/02/2026

20

Admissão

11/02/2026

181

Baixa comissão para discussão

11/02/2026

21

Anúncio

12/02/2026

181

Baixa comissão para discussão

13/02/2026