RejeitadaXVII · J 404

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Entrada 06/02/2026Última atualização 13/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170698

Rejeitado

A favorCH · PAN
ContraBE · IL · L · PS
AbstençãoCDS-PP · JPP · PCP · PSD
Projeto de lei 404/XVII — Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade… · Hemiciclo