RejeitadaXVII · J 402

Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos

Entrada 05/02/2026Última atualização 03/07/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172426

Rejeitado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL
ContraL · PCP · PS · PSD
AbstençãoJPP · PAN
Projeto de lei 402/XVII — Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos… · Hemiciclo