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PendenteXVII · J 401

Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação

Entrada 05/02/2026Última atualização 12/02/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 401/XVII — Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação · Hemiciclo