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AprovadaXVII · R 515

Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada

Entrada 23/01/2026Última atualização 07/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171482

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 172269

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 515/XVII — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de… · Hemiciclo