AprovadaXVII · R 488

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Entrada 12/01/2026Última atualização 24/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 160608

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 170936

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraPSD
AbstençãoCDS-PP · L · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)