RejeitadaXVII · J 341

Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €

Entrada 02/01/2026Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140416

Rejeitado

A favorCH · IL · JPP · PAN
ContraBE · CDS-PP · PCP · PSD
AbstençãoL · PS
Projeto de lei 341/XVII — Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e… · Hemiciclo