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AprovadaXVII · R 460

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Entrada 02/01/2026Última atualização 24/02/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

243

Apreciação

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 140409

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 160593

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 460/XVII — Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao… · Hemiciclo