PendenteXVII · J 322

Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção e participação económica em negócio

Entrada 09/12/2025Última atualização 12/12/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 322/XVII — Procede ao aumento dos períodos de prescrição nos crimes de tráfico de influência… · Hemiciclo