AprovadaXVII · R 276

Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Entrada 12/09/2025Última atualização 31/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139668

Aprovado

A favorCH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 170997

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)