RejeitadaXVII · J 187

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139763

Rejeitado

A favorCH · JPP · PAN
ContraIL · PS
AbstençãoBE · CDS-PP · L · PCP · PSD
Projeto de lei 187/XVII — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por… · Hemiciclo