Hemiciclo
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PendenteXVII · J 180

Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)

Entrada 08/09/2025Última atualização 17/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 180/XVII — Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de… · Hemiciclo