RejeitadaXVII · J 178

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Entrada 08/09/2025Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140415

Rejeitado

A favorCH · IL · JPP
ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoPAN
Projeto de lei 178/XVII — Estabelece a redução do IVA na construção de habitação · Hemiciclo