RejeitadaXVII · J 174

Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça

Entrada 02/09/2025Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 140396

Rejeitado

A favorCH · JPP · PAN
ContraIL · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE · CDS-PP · L
Projeto de lei 174/XVII — Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça · Hemiciclo