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AprovadaXVII · J 20
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139075
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140042
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoJPP