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AprovadaXV · R 414

Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados

Entrada 27/01/2023Última atualização 21/03/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

27/01/2023

Publicação

30/01/2023

Admissão

31/01/2023

181

Baixa comissão para discussão

31/01/2023

Anúncio

01/02/2023

243

Apreciação

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104287

Aprovado

17/02/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL

270

Baixa comissão especialidade

17/02/2023

280

Requerimento avocação plenário

02/03/2023

Votação 104436

Aprovado

03/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

03/03/2023

Votação 104437

Rejeitado

03/03/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

AbstençãoIL

320

Votação final global

03/03/2023

Votação 104438

Aprovado

03/03/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL

280

Requerimento avocação plenário

03/03/2023

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

07/03/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

16/03/2023

400

Envio INCM

16/03/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/03/2023