Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
RejeitadaPS
Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação
Votação na generalidade
PendentePS
Recomenda ao Governo que adote uma abordagem estratégica e centralizada em questões de cibersegurança escolar
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AprovadaPS
Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados
Resolução da AR (Publicação DR)
Aprovada
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Deslocação do Presidente da República a Angola
Resolução da AR (Publicação DR)
RejeitadaCH
Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
PendentePCP
Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)
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AprovadaPS
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPS
Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica
Baixa comissão especialidade
AprovadaPS
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Lei (Publicação DR)
AprovadaPS
Procede à revisão do regime da propriedade rústica
Requerimento
RejeitadaPS
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação
Votação na generalidade
AprovadaBE
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Votação na generalidade
PendenteBE
Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
AprovadaBE
Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão especialidade