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PendenteXVII · J 208

Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)

Entrada 15/09/2025Última atualização 19/09/2025Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Projeto de lei 208/XVII — Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar (alteração ao… · Hemiciclo