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AprovadaXVII · P 31
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139928
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoIL · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 140114
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · PCP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 140115
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.