← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXVII · J 207

Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/09/2025

20

Admissão

17/09/2025

21

Anúncio

17/09/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/09/2025

190

Discussão generalidade

19/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139769

Aprovado

26/09/2025

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

AbstençãoCDS-PP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

26/09/2025

Projeto de lei 207/XVII — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica · Hemiciclo