AprovadaXVII · J 205

Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Entrada 12/09/2025Última atualização 17/06/2026Fase Requerimento

Percurso parlamentar

10

Entrada

190

Discussão generalidade

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 139641

Aprovado

AusênciaBE
240

Nova apreciação comissão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 171173

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

225

Requerimento

Votação 172248

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

Projeto de lei 205/XVII — Procede à revisão do regime da propriedade rústica · Hemiciclo