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AprovadaXVII · J 206
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139666
Aprovado
AusênciaBE
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171587
Aprovado
A favorCH · JPP · L · PAN · PS
ContraPCP
AbstençãoBE · CDS-PP · IL · PSD
Votação na especialidade
Votação 171588
Aprovado
A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD
Votação final global
Votação 171589
Aprovado
A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PS
ContraPCP
AbstençãoCDS-PP · PSD