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PendenteXVII · J 200

Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º 49/2023, 24 de Agosto)

Entrada 12/09/2025Última atualização 30/10/2025Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 200/XVII — Inclui a prevenção de incêndios rurais na Lei do Banco de Terras (Altera a Lei n.º… · Hemiciclo