RejeitadaXVII · J 201

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139767

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PS
Projeto de lei 201/XVII — Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao… · Hemiciclo