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AprovadaXVII · J 202
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139768
Aprovado
A favorBE · JPP · L · PAN
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PCP · PS · PSD