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RejeitadaXVII · J 435
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171117
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL