AprovadaXVII · A 5

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Entrada 08/01/2026Última atualização 26/03/2026Fase Votação final global

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

220

Apreciação de Decreto-Lei

260

Admissão Proposta de Alteração

270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 171246

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

260

Admissão Proposta de Alteração

310

Votação na especialidade

Votação 171247

Rejeitado

320

Votação final global

Votação 171218

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH
Apreciação parlamentar 5/XVII — Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes… · Hemiciclo