Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
Aprovada
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Exames Nacionais 2025-2026
Deliberação (Publicação DAR)
PendentePCP
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
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PendentePCP
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos
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PendentePCP
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Publicação em Separata
PendentePCP
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Publicação em Separata
PendentePCP
Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
AprovadaPAN
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda ao Governo que fixe, excecionalmente, as margens máximas de comercialização de combustíveis
Votação na generalidade
PendentePCP
Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaPAN
Pela aplicação do IVA Zero no cabaz alimentar essencial
Votação na generalidade
RejeitadaPCP
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
Votação na generalidade
RejeitadaJPP
Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Votação na generalidade
Aprovada
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Lei (Publicação DR)
Pendente
Aprova o Acordo sobre a interpretação e a aplicação do Tratado da Carta da Energia, feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2026
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Aprovada
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Votação global
Pendente
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos para a administração pública
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaPAN
Por uma política de micomobilidade mais segura, garantindo o acesso a capacete a quem se desloca em velocípedes e em veículos de micromobilidade elétrica
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Por uma política de arrendamento que sirva à classe média e às famílias mais vulneráveis
Votação na generalidade