PendenteXVII · R 1274

Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas

Entrada 21/09/2026Última atualização 21/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

10

Entrada

Projeto de resolução 1274/XVII — Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares… · Hemiciclo