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AprovadaXVII · P 108
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Decreto (Publicação)
Votação na generalidade
Votação 193020
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · L · PS
Votação na especialidade
Votação 193021
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · L · PS
Votação final global
Votação 193022
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · L · PS
Requerimento dispensa redação final
Votação 193080
Aprovado
AusênciaPAN