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AprovadaXVII · P 109
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Decreto (Publicação)
Votação na generalidade
Votação 193023
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD
AusênciaPAN
Votação na especialidade
Votação 193026
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD
AusênciaPAN
Votação final global
Votação 193027
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD
AusênciaPAN
Requerimento dispensa redação final
Votação 193028
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD
AusênciaPAN