RejeitadaXVII · J 778

Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

Entrada 21/09/2026Última atualização 24/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 182887

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PCP
ContraCDS-PP · PS · PSD
AbstençãoIL · PAN