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XVII · J 778
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
Entrada
21/09/2026
Última atualização
21/09/2026
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Percurso parlamentar
10
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21/09/2026
Projeto de lei 778/XVII — Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP) · Hemiciclo