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XVII · J 783
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Entrada
22/09/2026
Última atualização
01/10/2026
Fase
Publicação em Separata
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Percurso parlamentar
10
Entrada
22/09/2026
20
Admissão
23/09/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23/09/2026
21
Anúncio
23/09/2026
55
Publicação em Separata
01/10/2026