PendenteXVII · J 779

Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Entrada 22/09/2026Última atualização 24/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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