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AprovadaXVII · J 780

Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional

Entrada 22/09/2026Última atualização 21/10/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/09/2026

21

Anúncio

23/09/2026

20

Admissão

24/09/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24/09/2026

190

Discussão generalidade

21/10/2026

250

Votação na generalidade

21/10/2026

Votação 193210

Aprovado

21/10/2026

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

21/10/2026