PendenteXVII · S 19
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM
Entrada 21/09/2026Última atualização 21/09/2026Fase Entrada