AprovadaXVII · J 774

Reforça a segurança e a proteção dos utilizadores de veículos de micromobilidade elétrica, alterando o Código da Estrada

Entrada 18/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 182973

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH · PAN
270

Baixa comissão especialidade