AprovadaXVII · J 716

Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Entrada 15/07/2026Última atualização 28/07/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

350

Decreto (Publicação)

250

Votação na generalidade

Votação 172603

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
310

Votação na especialidade

Votação 172604

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
320

Votação final global

Votação 172605

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
341

Requerimento dispensa redação final

Votação 172606

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)