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PendenteXVII · A 14

Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março

Entrada 04/07/2026Última atualização 16/07/2026Fase Anúncio
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