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XVII · J 519
Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
Entrada
14/03/2026
Última atualização
18/03/2026
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar
10
Entrada
14/03/2026
21
Anúncio
18/03/2026
20
Admissão
18/03/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18/03/2026