PendenteXVII · J 457

Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

Entrada 27/02/2026Última atualização 09/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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