AprovadaXVII · R 630

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Entrada 23/02/2026Última atualização 31/03/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

243

Apreciação

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 170869

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoPSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171076

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)