Hemiciclo
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PendenteXVI · R 782

Pela regulamentação do número máximo de alunos com necessidades educativas especiais por turma

Entrada 03/03/2025Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada