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AprovadaXVI · A 6
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Anúncio
Admissão Proposta de Alteração
Apreciação de Decreto-Lei
Admissão Proposta de Alteração
Admissão Proposta de Alteração
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 128543
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
Votação na especialidade
Votação 128544
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PSD
AbstençãoPCP · PS
Votação 128545
Rejeitado
A favorBE · L · PAN
ContraCDS-PP · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoPS
Votação final global
Votação 128546
Aprovado
A favorCDS-PP · PS · PSD
ContraBE · CH · IL · L · PAN · PCP